Justiça
Publicado em 17/11/2026, às 10h45 Rosinei Coutinho/STF Bernardo Rego
Em decisão proferida nesta quinta-feira (17) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o mérito da sua decisão no âmbito do cronograma para implementação da escala 5x2 seja debatida no plenário do STF. Dino reforçou que o calendário e as regras de transição para o fim da escala 6x1 continuam válidas até decisão final do STF.
"Enquanto isso, as medidas cautelares permanecerão em vigor, sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo, ou até — em última análise — a sessão presencial que agora se faz imprescindível, à vista do pedido de destaque regimental. Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis", pontuou Dino um trecho da decisão que o Bnews teve acesso.
O ministro abriu prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se posicionem sobre o caso. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para as manifestações. "Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais", escreveu Dino.
Dino destacou, nesta terça, que a manutenção das medidas cautelares concedidas por ele tem como objetivo garantir a segurança jurídica diante das demandas de final de ano. A primeira etapa de adoção da escala 5x2 está prevista para 16 de dezembro.“Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro, que coincide com demandas e características próprias do período natalino, houve o deferimento de medidas cautelares, obviamente provisórias, objetivando ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva”, esclareceu o ministro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na quinta-feira (12) uma flexibilização na distribuição da jornada de trabalho durante a transição para a escala 5x2, que começa em 16 de dezembro de 2026. A decisão liminar permite que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.
A medida busca garantir a aplicação gradual da redução da jornada máxima de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, prevista na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1. A mudança também assegura dois dias de repouso semanal remunerado aos trabalhadores.
Com a decisão, fica mantido o início da escala 5x2 em 16 de dezembro deste ano, mas a redução da carga horária seguirá uma etapa intermediária. Nesse primeiro momento, o limite será de 42 horas semanais, antes de chegar às 40 horas previstas para a etapa seguinte.
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