Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Flávio Dino sobre escala 5x2

A Câmara dos Deputados enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionando-se contra trechos da decisão liminar do ministro Flávio Dino, que estabeleceu regras para a mudança na jornada de trabalho da escala 6x1 para a 5x2.

No documento protocolado pela Advocacia da Câmara, a Casa Legislativa pede que o plenário da Corte não confirme determinados pontos fixados pelo magistrado e preserve integralmente as regras que foram debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

Risco de privatização

Centrais sindicais pedem audiência com Jerônimo para impedir venda de ações da Bahiagás

Avaliação

Diretor do Vitória rebate críticas sobre contratações e defende “trabalho positivo” no clube

Apesar da contestação, a Câmara concordou com pontos centrais da liminar de Dino como a manutenção do calendário oficial aprovado pelos parlamentares, que determina uma jornada de 42 horas semanais com dois dias de repouso a partir do próximo dia 16 de dezembro. 

A manifestação ocorre em meio à análise da liminar no plenário virtual do Supremo. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes seguiu integralmente o voto do relator Flávio Dino, e o placar cehgou a 2 a 0 pela validação total da decisão.

Clique aqui e se inscreva no canal do BNews no Youtube

Os pontos contestados pela Câmara

A Advocacia da Câmara detalhou seis pontos específicos da decisão que, segundo a Casa, extrapolam ou alteram o que foi aprovado no Legislativo. São eles:

• Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara contesta a permissão para estender a jornada diária em 24 minutos durante a transição sem negociação sindical, sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
• Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de uma regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse. Segundo a Câmara, a falta dos limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
• Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias fixado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas.
• Micro e pequenas empresas: também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
• Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.