Justiça
Publicado em 29/10/2026, às 11h45 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Ministério Público da Bahia (MPBA) abriu um procedimento formal para fiscalizar o cumprimento de um acordo firmado com a Embaixador Móveis e Eletrodomésticos, loja situada no bairro dos Mares, em Salvador. A medida, conduzida pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, visa checar se o estabelecimento está honrando as obrigações assumidas para sanar falhas recorrentes no atendimento aos clientes da capital baiana.
A apuração em andamento é um desdobramento direto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado após investigações iniciadas ainda em 2025. O procedimento administrativo atual serve para garantir que as regras acordadas saiam do papel. Caso sejam identificadas novas denúncias ou irregularidades, o órgão ministerial pode acionar o Poder Judiciário de forma imediata para executar penalidades financeiras contra a empresa.
Pelo documento, a loja assumiu o compromisso de não entregar itens com defeito, vícios ocultos ou que tenham sido usados em mostruário sem o consentimento prévio e expresso do comprador. A empresa também precisa apresentar informações claras e detalhadas sobre preços, taxas, características técnicas e riscos dos produtos, além de cumprir rigorosamente as datas estipuladas tanto para o frete quanto para o serviço de montagem, que deve contar com profissionais capacitados.
O acordo também prevê a reestruturação dos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), exigindo respostas ágeis por telefone, e-mail ou no balcão. Nas compras fechadas pela internet ou por telefone, a rede fica obrigada a respeitar o direito de arrependimento no prazo de sete dias, sem criar barreiras indevidas ou exigir o comparecimento presencial para liberação do reembolso. O termo ainda veta cláusulas contratuais que retirem a responsabilidade do comerciante em episódios de falha de sistema ou incidentes com dados pessoais dos clientes.