Justiça
Publicado em 13/07/2024, às 11h04 Fernando Frazão / Agência Brasil Lorena Abreu
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho daquele ano, e celebra neste sábado (13), 34 anos de existência. Desde então tem marcado uma data significativa para a proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Este marco legal define a criança como indivíduo com até 12 anos incompletos, e o adolescente como aquele entre 12 e 18 anos, podendo excepcionalmente se estender até vinte e um anos em casos específicos previstos em lei.
O principal objetivo do ECA é garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando todos os seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Isso inclui o direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
Para comemorar o aniversário do estatuto, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), realizou, nesta quinta-feira (11), seminário cujo tema foi “Proteger é Preciso: Desafios e Perspectivas nos 34 anos do ECA”. Entre os destaques, o encontro abordou a garantia de direitos no contexto da tecnologia e proteção de crianças na internet, com a participação do ministro Silvio Almeida.
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção da infância e adolescência, ratificando tratados internacionais à época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).
A partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se tornou referência, inclusive para outros países. O Estatuto também fortaleceu o papel da família, da sociedade e do Estado na proteção e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.