Justiça
Publicado em 04/11/2025, às 12h00 Foto: Google Street View Claudia Cardozo
A polêmica em torno do “Condomínio Planeta Água”, situado em Barra do Jacuípe, distrito turístico de Camaçari, ainda está longe de ter fim. Mas ao menos, para a juíza Elbia Araújo, titular da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Camaçari, o arquivamento de uma denúncia administrativa movida por uma corretora de imóveis, pode representar um alívio.
A denúncia, protocolada por Raffaella Maria Menni, uma das requerentes do processo, foi indeferida pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A corretora alegava a existência de um “falso condomínio”, com atas e convenções supostamente falsificadas, e que a juíza estaria promovendo constrições judiciais em favor da entidade, ignorando um parecer da Procuradoria do Município de Camaçari que atestava a inexistência legal do condomínio.
Loteamento ou Condomínio?
A controvérsia gira em torno da natureza jurídica do local. Moradores, como Raffaella Maria Menni e outros, defendem que a área é um loteamento público, anteriormente conhecido como Vale da Landirana, cujas ruas e áreas comuns pertencem ao município. Eles acusam a administração de ter fechado o local ilicitamente e passado a cobrar taxas condominiais indevidas, resultando em cobranças judiciais e penhora de bens, como carros e bloqueio de contas. O caso da suposta penhora de bens de moradores, por dívidas que chegavam a mais de R$ 69 mil, gerou ampla repercussão na imprensa baiana.
Além da questão das cobranças, o "Planeta Água" já esteve envolvido em outra polêmica em 2021, quando a própria requerente, Raffaella, registrou queixa de racismo após sua filha ser impedida de entrar no local, sugerindo um histórico de problemas na gestão da portaria do empreendimento.
A decisão da Corregedoria
Em sua defesa, a juíza Elbia Araújo sustentou que o Condomínio Planeta Água possui CNPJ regular perante a Receita Federal, sinalizando a inexistência de irregularidades fiscais ou cadastrais. Ela também mencionou a existência de uma Ação Civil Pública em curso na Vara da Fazenda Pública e um Procedimento Administrativo na Prefeitura, ambos tratando da situação da entidade.
Ao arquivar a denúncia, o juiz Assessor Especial da Corregedoria, Eduardo Carvalho, concluiu que "nenhuma irregularidade na condução processual houve". A decisão destaca a independência das esferas do Executivo e do Judiciário, afirmando que o parecer da Procuradoria Municipal não vincula o Poder Judiciário.
A Corregedoria salientou que o documento municipal era apenas um "simples Ofício", que reportava um suposto erro na Lei Municipal nº 538/2001 (que deveria mencionar "Loteamento" e não "Condomínio"). No entanto, a lei em vigor faz referência expressa ao termo "Condomínio", e um ofício não tem o poder de alterar uma lei municipal aprovada e sancionada.
O TJBA classificou a reclamação de Menni como um mero "descontentamento pelo encaminhamento dado ao feito", orientando a requerente a utilizar recursos próprios previstos em lei para contestar o entendimento judicial, e não a via administrativa.