Justiça bate o martelo em processo envolvendo empresa de Neymar por pagamento de impostos; saiba detalhes

A Neymar Sport e Marketing, empresa que cuida da imagem de Neymar Júnior, não terá que pagar à Prefeitura de Santos (SP) mais de R$ 18 milhões referentes a uma suposta dívida fiscal de Imposto Sobre Serviços (ISS). A informação é do portal G1. 

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A empresa, cujos sócios-proprietários são os pais do atleta, Nadine Gonçalves e Neymar da Silva Santos, foi aberta em 9 de maio de 2006 e, de acordo com o processo, a administração municipal ajuizou a execução fiscal por avaliar que não houve o recolhimento do ISS referente ao período entre 2015 e 2019, cobrando R$ 14.624.586,70 sobre oito certidões de dívida ativa (CDAs). 

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve prestação de serviço passível de cobrança e que a suposta dívida teve origem na “inadvertida” emissão de notas fiscais eletrônicas envolvendo cessão de “direito de imagem e voz, som, interpretação e nome do atleta Neymar da Silva Santos Junior”.

A juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, julgou procedentes os recursos da empresa, afirmando que não é possível a tributação do ISS sobre gênero de serviço não incluída na lista de serviços tributáveis, julgando extinta a execução fiscal movida pela prefeitura. 

A decisão é passível de recurso. 

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