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Justiça

Justiça condena empresa a indenizar caminhoneira obrigada a usar banheiro masculino

Além de ser obrigada a usar banheiro masculino, a caminhoneira reivindicou a falta de equipamentos de segurança  |  Divulgação TRT-MG

Publicado em 17/11/2026, às 18h49   Divulgação TRT-MG   Mariana Cedrim

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) condenou uma empresa a pagar um valor total de R$ 6 mil em indenização à uma caminhoneira que era obrigada a utilizar sanitários masculinos diante da falta de instalações adequadas para mulheres nos pontos de parada. 

O valor determinado pela Justiça do Trabalho corresponde a violação da dignidade e da privacidade da profissional. Do valor total R$ 3 mil são referente à ausência de banheiros femininos nos locais de carregamento e descarregamento e o valor restante se deu pela falta de um equipamento de segurança obrigatório nos caminhões.

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A transportadora condenada apresentou documentos que comprovavam a existência do trava-quedas nos caminhões. Já sobre a falta de banheiro feminino justificou que não seria possível garantir a estrutura exclusiva em todos os pontos, uma vez que a motorista exercia uma atividade externa e itinerante, com deslocamentos por diferentes locais de carga e descarga. 

Os argumentos não foram suficentes para convencer a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do caso, destacou que a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, estabelece regras para as condições sanitárias e de conforto nos ambientes profissionais.

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