Justiça determina que prefeitura de cidade baiana garanta gratuidade para idosos no transporte público

A Justiça determinou que a prefeitura de Catu, na Bacia do Paramirim, garanta gratuidade integral para idosos com mais de 65 anos no transporte público de Catu. A decisão veio após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizar ação contra o município e a Paixão Transportes. 

Acatando o pedido liminar apresentado pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, o juiz Gleison Soares determinou na segunda-feira (13), que seja garantida a gratuidade aos idosos e a acessibilidade plena para pessoas com deficiência.

O município e a Paixão Transportes estão obrigados, ainda, a cumprir integralmente as disposições do contrato de concessão no que se refere à tarifa estabelecida. Segundo a ação, a tarifa cobrada é superior à estabelecida na licitação, R$3,00 quando se previu R$2,47. A prefeitura e a empresa de transportes também não poderão estabelecer qualquer tipo de restrição quanto ao número de vagas destinadas aos beneficiários da gratuidade.

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