Justiça
Publicado em 23/10/2026, às 14h18 De acordo com os magistrados, as postagens não citavam o fato do STF ter arquivado a acusação - Bruno Spada (Câmara dos Deputados)/Kayo Magalhães (Câmara dos Deputados) Elisa Martins
A 3ª Vara Cível de Maceió (AL) determinou que a rede social X apague uma publicação da deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) em que reproduzia acusações ao candidato a vice na chapa de Flávio Bolsonaro, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) de suposto estupro de vulnerável. A decisão aconteceu, na quinta-feira (22), após o político obter duas vitórias na Justiça contra postagens do tipo.
De acordo com o juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, a publicação apresentava como atual a acusação contra Gaspar, sendo que ela foi arquivada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de outubro, por falta de evidências mínimas para a abertura de uma investigação. A pena diária para o caso da deputada foi fixada em R$ 10 mil, limitada a um total de R$ 50 mil.
O magistrado também considerou que a imunidade parlamentar não poderia ser aplicada automaticamente à manifestação. “A imunidade parlamentar material não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação, com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros”, afirmou o juiz.
No entanto, a decisão não proíbe de forma geral a publicação de novas acusações. Eventuais reproduções serão analisadas individualmente.
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A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), exigiu a remoção de 26 publicações também relacionadas às acusações. A ordem envolve o X, o Instagram e o Tiktok.
“Ocorre que, em 6.10.2026, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos da Petição-STF nº 15.905/DF, determinou o arquivamento da notícia de crime relacionada às imputações, diante da ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de inquérito policial”, afirmou a ministra.
Segundo a ministra, as postagens que não esclarecem os detalhes poderiam induzir o eleitorado ao erro, além de afetar a honra e imagem do político.
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