CNJ garante adaptação de etapa de concurso do TJBA para candidata em recuperação pós-parto

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou uma decisão liminar que obriga o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a banca organizadora Cebraspe a adaptarem a avaliação biopsicossocial de uma candidata no concurso para cartórios do estado. A participante, inscrita para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), estava em período de puerpério, recuperando-se de complicações pós-operatórias, enquanto sua filha recém-nascida enfrentava problemas clínicos que impediam viagens.

A candidata reside em Campinas (SP) e havia sido convocada para comparecer presencialmente em Salvador em 23 de agosto. Sua filha nasceu em 14 de julho por cesariana, mas complicações no parto e intercorrências com a bebê exigiram internação prolongada e repouso absoluto, com ordens médicas expressas contra viagens e aglomerações.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

"AQUI É 22"

Neymar surge ao lado de Nikolas Ferreira e volta a sinalizar apoio a Flávio Bolsonaro: “Cansei de política”

PRODUÇÃO NACIONAL

BYD avança em fábrica na Bahia e prepara nova fase de produção nacional de carros elétricos

Antes da data marcada, a candidata pediu administrativamente o adiamento da perícia para depois de 20 de outubro ou a realização da etapa de forma telepresencial. O Cebraspe e a comissão do concurso negaram a solicitação, alegando rigidez editalícia, ausência de previsão para segunda chamada, obrigatoriedade de realização das etapas na capital baiana e falta de regras específicas no edital para puérperas.

Ao analisar o caso no CNJ, o relator, conselheiro Marcello Terto, destacou que a rigidez cega das regras de concurso não pode atropelar garantias constitucionais como a proteção à maternidade, à infância e à saúde. Segundo o relator, a situação foi imprevisível e superveniente, não se tratando de negligência da participante.

Terto também diferenciou a perícia de uma prova teórica comum:

"A avaliação biopsicossocial não ostenta a mesma natureza da prova objetiva. Não se trata de etapa sigilosa, de aplicação simultânea e uniforme a todos os candidatos, cujo deslocamento no tempo ou no espaço comprometa o sigilo de questões e gabaritos. Cuida-se de avaliação individualizada, realizada por equipe multiprofissional."

O conselheiro reforçou que abrir essa exceção não gera qualquer vantagem indevida em relação aos demais concorrentes, atendendo à Resolução CNJ nº 492/2023, que orienta o Judiciário a julgar sob perspectiva de gênero para combater desvantagens estruturais enfrentadas por mulheres.

A liminar determinou que o Cebraspe e o TJBA viabilizassem a perícia em formato compatível com o quadro clínico da candidata, seja por videoconferência ou remanejando a data para período posterior à recuperação. Embora a banca tenha informado o cumprimento da ordem nos autos, o plenário do órgão julgou necessário ratificar formalmente a decisão, assegurando estabilidade jurídica e mantendo a candidata ativa no certame sem risco de desclassificação.