Justiça revoga decisão que permitia a retomada de três casas de apostas em São Paulo

A Justiça de São Paulo revogou, nesta sexa-feira (6), a medida que autorizava a retomada do funcionamento três casas de apostas do Brasil. A suspensão foi formalizada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Johonsom Di Salvo. 

"A questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos", explicou o magistrado.

O funcionamento da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online havia sido autorizado pela desembargadora Adriana Pileggi, que pontuou que o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades e considerou um “verdadeiro confisco”.

A proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets, incluindo os jogos online e cassinos virtuais no país,  foi anunciada em 25 de setembro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e formalizada através de uma Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

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