Justiça
Publicado em 14/04/2026, às 19h00 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O projeto de construção do Novo Fórum Criminal de Salvador foi orçado em quase R$ 275 milhões, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em outubro de 2025. A suspensão da Concorrência Eletrônicafoi determinada no dia 13 de abril de 2026, pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, acatada pelo atual presidente do Tribunal, desembargador José Rotondano. E com isso, o que se sabe até agora, é que o projeto previa a construção de um edifício de 21 andares, inclusive, com heliponto.
A fundamentação para um investimento deste porte está detalhada no Documento de Formalização de Demanda (DFD), cujos estudos foram assinados em 17 de outubro de 2025,por técnicos das coordenações de obras e projetos do tribunal. No documento, o TJBA justifica a necessidade da obra citando a precariedade absoluta das instalações em Sussuarana.
O texto oficial afirma que a estrutura física atual do Fórum Criminal de Sussuarana “é fruto de uma adaptação de um prédio administrativo, revelando-se insalubre e, sobretudo, incapaz de oferecer a segurança orgânica necessária para o processamento de crimes de alta periculosidade". O tribunal reforça que a configuração atual gera uma "vulnerabilidade institucional inaceitável", pois não permite a separação de trajetos entre magistrados e réus. Por essa razão, o projeto foi elaborado sob a diretriz de "segregação total de fluxos", com elevadores e circulações exclusivas para cada categoria de usuário.
O edital previa que a empresa vencedora assumisse a responsabilidade integral através do modelo de contratação integrada, cuidando desde o desenvolvimento dos projetos básico e executivo até a entrega das chaves. O cronograma estabelecido era de 715 dias de vigência contratual, sendo 540 dias dedicados exclusivamente à execução das obras.
O tribunal justifica a estrutura como um recurso de segurança estratégica indispensável para garantir a "mobilidade estratégica em operações policiais de transporte de custodiados de alta periculosidade e para o deslocamento emergencial de autoridades em situações de crise". A exigência para construção do heliponto incluía a obrigação da empresa de entregar o local devidamente homologado junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), integrando o sistema de resposta rápida do complexo judiciário.
A escolha do local para esse complexo judiciário também passou por um processo de triagem. Segundo os documentos que o BNews teve acesso, o Tribunal teria realizado estudos de viabilidade técnica em diversas áreas de Salvador antes de decidir pelo Imbuí, próximo ao atual Fórum dos Juizados Especiais.
O edital menciona que terrenos na Avenida Tancredo Neves foram analisados, mas descartados devido ao "custo de aquisição proibitivo e ao impacto viário severo que dificultaria o acesso rápido de viaturas". Da mesma forma, áreas no Itaigara, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, foram rejeitadas pela falta de lotes com a metragem necessária para suportar uma torre deste porte e um edifício garagem anexo. Até mesmo a Avenida Dorival Caymmi foi considerada inviável pela "distância geográfica excessiva das unidades prisionais, o que elevaria o custo operacional e o risco no transporte de presos". Os valores dos terrenos variam de R$ 2 milhões a R$ 125 milhões.
O complexo do Imbuí foi selecionado por apresentar "custo zero de aquisição", já que o terreno de mais de 12 mil metros quadrados pertence ao próprio tribunal. O edital exigia que a empresa comprovasse um patrimônio líquido de quase R$ 27,5 milhões e apresentasse atestados de capacidade técnica para obras acima de 19 mil metros quadrados.
Além disso, o tribunal proibiu expressamente a formação de consórcios, alegando que a "complexidade da contratação integrada exige unidade decisória e responsabilidade técnica centralizada para evitar conflitos na compatibilização de projetos". Para os órgãos de controle, essa combinação de fatores pode ter criado um afunilamento que feriu o caráter competitivo da licitação, restringindo o certame aos maiores players do mercado. Ou seja, a licitação seria direcionada para grandes empreiteiras.
Com a suspensão por prazo indeterminado, os autos retornaram à Secretaria de Administração para correções. A sessão pública de abertura das propostas, que estava originalmente marcada para o dia 11 de maio de 2026, às 10 horas, permanece cancelada.
O projeto, que se baseia na metodologia BIM (Modelagem de Informação da Construção) e prevê a utilização de energia fotovoltaica e reuso de águas pluviais, aguarda agora o julgamento do mérito pelo Conselho Nacional de Justiça.