Justiça
Publicado em 17/07/2026, às 15h10 Fotos: CNA/ OAB Redação Bnews
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com a seccional da OAB da Bahia, ingressou com um habeas corpus coletivo para barrar e anular o monitoramento em massa que vinha ocorrendo no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha, no nordeste do estado. Segundo a entidade, conversas privadas entre dezenas de advogados e seus clientes foram gravadas ilegalmente por cerca de dois meses, durante a operação Sintonia da Gravata.
O caso teve origem em uma decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, no extremo sul do estado. A ordem judicial autorizava, inicialmente, a instalação de escutas ambientais de áudio e vídeo para monitorar os atendimentos de uma única advogada que estava sendo investigada.
No entanto, ao invés de restringir a captação ao alvo específico, o aparato gravou de forma contínua e irrestrita todas as pessoas que utilizaram o parlatório da unidade prisional ao longo de 60 dias.
"Pescaria de provas"
A OAB aponta que o material colhido nesse monitoramento massivo acabou nas mãos do Ministério Público, sendo utilizado para embasar denúncias e prorrogar medidas cautelares contra outros profissionais da advocacia. Para a Ordem, a justificativa de "encontro fortuito de provas" apresentada pela acusação não se sustenta, configurando na verdade uma fishing expedition — a famosa "pescaria probatória", prática que é proibida pelas leis brasileiras.
A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, criticou duramente a condução da medida, ressaltando que o Estado Democrático de Direito exige o respeito a limites claros. “Quando o parlatório vira espaço de vigilância, o que se rompe não é apenas o sigilo profissional, é a própria confiança de que a Justiça atuará com respeito às garantias fundamentais”, defendeu.
Na mesma linha, o procurador-geral da OAB-BA, Rafael de Medeiros Chaves Mattos, argumentou que o sigilo não serve para blindar o profissional, mas sim para resguardar o cidadão que precisa de defesa técnica. “Todo cidadão precisa poder confiar que aquilo que revela ao seu advogado permanece protegido. Quando é rompido sem critério, todos passam a temê-la”, completou.
O que pede a OAB?
No pedido enviado ao Tribunal, a OAB Nacional e a seccional baiana solicitam a imediata declaração de ilicitude e a anulação de todas as gravações e relatórios que envolvam advogados e clientes que não eram os alvos originais da investigação em Eunápolis; a retirada definitiva desse material de qualquer processo ou inquérito em andamento; e a concessão de um salvo-conduto coletivo para impedir que novos episódios de captação ambiental generalizada voltem a acontecer nos parlatórios do estado da Bahia.
O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, reforçou que a instituição não aceitará que medidas direcionadas se transformem em ferramentas de monitoramento em massa contra a advocacia e os jurisdicionados. .