'Pejotização' do CLT: Será que basta emitir nota fiscal para virar empresário?

O avanço da chamada pejotização no Brasil tem gerado discussões intensas sobre segurança jurídica e preservação dos direitos dos trabalhadores. De acordo com o advogado trabalhista, Ruy João Ribeiro, basta que o profissional abra um CNPJ e passe a emitir notas fiscais para a prestação de serviços para que seja enquadrado como empresa pela Justiça.

No entanto, em muitos casos, a relação contratual entre empresas apresenta características típicas de vínculo empregatício. O especialista aponta que essa prática é frequentemente adotada por empresários que buscam reduzir o pagamento de encargos sociais, alimentando a percepção, considerada equivocada, de que a Justiça do Trabalho seria responsável por prejuízos ao setor produtivo.

Na avaliação do advogado, o papel do Judiciário trabalhista é justamente restabelecer direitos eventualmente suprimidos ao longo da relação de trabalho. Um dos pontos mais críticos destacados por Ruy João é a tendência recente de validação de contratos de natureza civil com base, sobretudo, na simples existência de um documento assinado e de um CNPJ.

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