STF decide que não é válida a aplicação da presunção de 'boa-fé' no mercado de ouro

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiram invalidar a aplicação da chamada "presunção da boa-fé" no comércio de ouro.

Durante julgamento virtual nesta sexta-feira (21), a corte analisou ações do PSB e do PV que questionam a constitucionalidade de uma lei de 2013 que admitia o mecanismo. Todos seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

O questionamento permite que as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) comprem o metal com base no princípio da boa-fé, ou seja, utilizando exclusivamente informações prestadas pelos vendedores.

As siglas, no entanto, acreditam que a regra impulsiona o comércio ilegal de ouro na Amazônia ao dispensar mecanismos mais rígidos de fiscalização da atividade.

O mecanismo já estava suspenso por força de uma outra decisão do Supremo, de 2023, no referente aos mesmos processos.

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