Gilmar Mendes rejeita recursos para reabrir caso de "rachadinha" de Flávio Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, rejeitou dois recursos do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) pela reabertura do caso que acusa o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de prática de "rachadinha".

Os promotores recorreram ao Supremo, depois que, em maio de 2022, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) arquivou a denúncia, tomando como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou decisões proferidas na investigação e as supostas provas obtidas.

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Na resposta aos recursos, Gilmar entendeu, em um deles, que não havia norma na Constituição Federal envolvida e que, por isso, não caberia análise da Corte. Na recusa a outro recurso, Gilmar Mendes justificou que o MP tentava discutir a questão do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), o que, na visão do magistrado, era já superada.

Conforme o ministro, o entendimento do Supremo é de que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo com o fim do mandato e a decisão do TJ-RJ está de acordo com o entendimento do Supremo sobre o tema.

Na época em que houve a anulação, a defesa de Flávio Bolsonaro argumentou que ele teria direito ao foro privilegiado. Por essa razão, a investigação não poderia ter sido conduzida pela 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mas pelo Órgão Especial do TJ-RJ.

O ministro da Corte declarou que, além dessas questões, o MPRJ não teria “demonstrado interesse processual no recurso”, uma vez que as decisões do STF e do STJ que anularam as provas colhidas não impediriam que o órgão oferecesse nova denúncia.