Prefeitura baiana tenta terceirizar gestão da saúde e MP-BA recomenda suspensão de edital

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Andorinha, no centro-norte do estado, sob gestão do prefeito Adilberto Evangelista (Podemos), a suspensão ou revisão de um edital que previa a terceirização integral dos equipamentos de saúde do município.

Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o edital extrapola os limites da legislação brasileira ao tentar delegar a uma instituição atribuições que são de responsabilidade direta do próprio município.

A promotora também destacou que a administração municipal não deve firmar termo de colaboração que transfira a gestão total das unidades de saúde à entidade privada, nem utilizar parcerias com Organizações da Sociedade Civil apenas para disponibilização de profissionais destinados ao desempenho de atividades finalísticas e permanentes da saúde pública.

O MP-BA informou ainda que a recomendação segue orientação técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). O órgão solicitou que o município elabore, no prazo de 45 dias, um cronograma para a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos na área da saúde, compatível com as necessidades estruturais locais.

Por fim, o Ministério Público reforçou que eventuais parcerias futuras devem ter caráter complementar, mantendo sob direção e controle direto da Administração Pública as funções estratégicas de planejamento, regulação, coordenação e fiscalização dos serviços de saúde.

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