Quem é responsável por extravio de objetos no Uber Flash? Veja a decisão da Justiça

Em decisão, de caráter liminar, a 5ª Vera Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Uber do Brasil Tecnologia LTDA não pode se isentar da responsabilidade por eventuais extravios de objetos transportados por meio do serviço de entregas Uber Flash.

A decisão, que foi assinada pela juíza substituta Elisabete da Silva Franco, nesta segunda-feira (15), é uma resposta a uma Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público daquele estado. A apreciação também foi positiva a um pleito do MPRJ para que a Uber deixe explícito que a contratação de seguro de objetos pelo consumidor não tira dela a responsabilidade por um eventual extravio. A empresa tem 72h para se adequar ou terá que pagar uma multa de R$ 15 mil por dia.

 “A isenção de responsabilidade por eventual perda do objeto transportado no âmbito do serviço de entrega ‘Uber Flash’, sem qualquer qualquer tipo de reembolso ao consumidor, contraria os artigos 25 e 51, I do CDC, os quais dispõem que é vedada a estipulação contratual que exonere o fornecedor da obrigação de indenizar, sendo a cláusula respectiva considerada nula de pleno direito”, diz um trecho da decisão.

O Ministério Público moveu a ação após receber 70 denúncias onde a Uber não pagou pelos prejuízos de seus clientes. Uma dessas denúncias alega que pediu o transporte de um remédio no valor de R$ 700 e houve extravio. Ao contatar a empresa, recebeu a resposta de que ela não se responsabilizava.

Em sua defesa, a plataforma disse que o cliente deveria contratar um seguro, que pode ser de até R$ 4.500, e que, neste caso, em possível extravio ou perda, a seguradora seria acionada. “O papel da Uber no modelo de negócio do produto Flash, que é intermediadora na relação havida entre usuário e o motorista/entregador parceiro, assim como ocorre com outros serviços oferecidos por meio de sua plataforma eletrônica, havendo diversos mitigadores de risco disponíveis aos usuários da plataforma”, pontuou.

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