Busca: decisão judicial

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Operação Sem Desconto: Ministro garante que governo vai ressarcir aposentados lesados por fraudes

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Indireta? Ex-cunhada de Davi Brito posta texto sobre “honestidade” após ele sofrer derrota na Justiça; veja

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Facebook bloqueia perfil no Instagram por difamação à ex-chefe da Defensoria Pública da Bahia

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Justiça proíbe plano de saúde de exigir laudo médico trimestral para terapia de autismo; saiba mais

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Ex-deputado Daniel Silveira não terá liberdade condicional até cumprir pena

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Tirar camisinha sem consentimento justifica aborto legal; saiba mais

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Justiça nega pedido de Caetano Veloso contra juiz; entenda

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