Prefeitura de Salvador sai em defesa de empresa e alega que passarela no Morro Ipiranga não causa impacto ambiental

Mesmo sem ser citada, a Prefeitura de Salvador decidiu entrar formalmente no processo que discute a legalidade da passarela instalada para acesso a camarotes de luxo no Morro Ipiranga, no circuito Barra-Ondina, e apresentou à Justiça Federal uma manifestação em defesa da empresa Salvador Produções, responsável pela estrutura.

No documento, obtido com exclusividade pelo BNews, a gestão municipal alega que a passarela é temporária, licenciada e não provoca impacto ambiental — posição que contrasta com os fundamentos da decisão judicial que determinou a interdição. A manifestação da Prefeitura foi protocolada após a interdição já estar em vigor. 

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A estrutura, que ficou conhecido como 'passarela do Apartheid' por acesso dar camarotes de luxo na região, está interditada por decisão da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, após ação movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), que apontou possíveis irregularidades urbanísticas e risco ambiental na área.

No processo, o Município pede para ingressar como parte interessada e questiona tanto a legitimidade do CAU-BA para propor a ação quanto a competência da Justiça Federal para julgar o caso. Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o conselho profissional teria extrapolado suas atribuições legais ao acionar o Judiciário para discutir impacto ambiental.

No mérito, a Prefeitura contesta que a passarela esteja inserida em Área de Preservação Permanente (APP) ou em zona ambientalmente protegida. De acordo com a PGM, não haveria restinga nem vegetação de Mata Atlântica no trecho onde a estrutura foi instalada, além de destacar o caráter provisório da passarela, com desmontagem prevista após o Carnaval.

Licenciamento municipal controverso

As alegações da gestão municipal divergem do entendimento que embasou a decisão judicial, que apontou a necessidade de cautela diante da localização da estrutura em área considerada sensível do ponto de vista urbanístico e ambiental.

A decisão determinou interdição imediata da passarela do camarote, suspensão de qualquer atividade, obra, montagem ou uso da estrutura no local, proibição de novas intervenções físicas na área até nova deliberação judicial.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão, sem prejuízo de outras medidas, inclusive na esfera criminal. A Prefeitura afirma que a passarela foi autorizada por meio de processo administrativo conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com emissão de alvará de funcionamento.

O licenciamento municipal, porém, é um dos principais pontos de questionamento do CAU-BA, que sustenta a ausência de estudos técnicos suficientes para afastar riscos ambientais e urbanísticos.

Na manifestação, o Município argumenta que eventual retirada da passarela sem sua participação no processo poderia resultar na anulação indireta de um ato administrativo. Enquanto a Justiça Federal analisa os pedidos preliminares — que incluem desde a extinção da ação até a remessa do processo à Justiça Estadual —, a passarela segue interditada.