Justiça
Publicado em 03/06/2025, às 10h15 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Sette Restaurante, localizado na Av. Sete de Setembro, em Salvador, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MPBA) para implementar medidas concretas de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial. O acordo visa combater a discriminação racial e o racismo institucional no estabelecimento. Em 2021, o cantor Jau denunciou que foi vítima de racismos no restaurante.
O TAC foi proposto pela promotora de Justiça Lívia Vaz, da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa de Salvador. A instauração do edital ocorreu em 20 de maio de 2025. O Ministério Público iniciou o procedimento após uma denúncia sobre suposta prática de racismo por prepostos do Sette Restaurante.
O documento enfatiza que o Brasil é signatário de diversas convenções e declarações internacionais de combate à discriminação racial, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Declaração de Durban. Além disso, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), tanto em âmbito nacional quanto estadual (Lei Estadual nº 13.182/2014), preveem o repúdio ao racismo e a promoção da igualdade de oportunidades.
O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece uma série de medidas que o Sette Restaurante se compromete a adotar. Entre as ações internas, o restaurante deverá apresentar ao MPBA um censo étnico-racial de seus funcionários em 90 dias. Em até 120 dias, será elaborado e apresentado um plano de diversidade e inclusão étnico-racial com metas de contratação de profissionais negros e negras para todos os níveis hierárquicos, incluindo cargos de chefia, supervisão e direção, visando que a composição étnico-racial da equipe se aproxime da representatividade da população baiana, garantindo ao menos 50% de pessoas negras.
Outra medida importante é a criação de um programa de formação inicial e continuada de letramento racial para todos os funcionários, com carga horária mínima de 8 horas, a ser implementado em até 120 dias. A primeira formação deve ser realizada em até 180 dias. Em até 240 dias, será produzida uma cartilha educativa/informativa sobre enfrentamento ao racismo, que será distribuída internamente e veiculada nas redes sociais do restaurante, após aprovação do MPBA.
Em relação à política de vestimenta, o Sette Restaurante deverá avaliar e reformular seu "dress code" em até 90 dias para garantir que não contenha impedimentos que possam incidir em prática de racismo institucional, como a proibição de torços e adereços de matriz africana ou relacionados a determinados grupos étnico-raciais. O novo "dress code" será enviado ao Ministério Público. A formação em letramento racial também incluirá conhecimentos sobre relações étnico-raciais para prevenir ocorrências de racismo institucional na aplicação do "dress code" para todos os clientes, independentemente de raça/cor. Além disso, o "dress code" será informado aos consumidores de maneira transparente, inclusive por e-mail na confirmação de reservas.
O Sette Restaurante também se compromete a apoiar iniciativas antirracistas na comunidade. Entre elas, está o apoio a um seminário sobre racismo institucional para proprietários e gerentes de bares e restaurantes de Salvador, a ser organizado pelo MPBA em novembro de 2025. O apoio inclui coffee break, decoração e custeio de honorários de palestrantes e intervenções culturais, com valor máximo de R$ 5 mil. O restaurante também realizará, por ocasião do "Julho das Pretas de 2025", um encontro de formação de empreendedoras negras de Salvador, com duração de quatro horas, para até 50 participantes, em suas dependências.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC sujeitará o Sette Restaurante ao pagamento de uma multa diária de R$ 500,00. Os valores arrecadados serão revertidos para programas de enfrentamento ao racismo, a serem definidos pelo MPBA. O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial.