STF valida lei que pune empresas por trabalho escravo; saiba detalhes da votação

O plenário do Supremo Tribunal Federeal (STF) formou maioria para validar lei do Estado de São Paulo que prevê a cassação da inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de empresas envolvidas em trabalho análogo à escravidão. De acordo com informações do portal Migalhas, a norma estabelece sanções administrativas para estabelecimentos que comercializem produtos cuja fabricação, em qualquer etapa, envolva essa forma de exploração.

O julgamento não foi concluído devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, embora a maioria seja favorável.

O relator do caso é o ministro Nunes Marques, que votou pela validade da lei e foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Ministro Dias Toffoli divergiu.

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