TJBA decide pela perda de foro do ex-prefeito de Ipirá em ação penal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu pela perda do foro especial do prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos, conhecido como Dudy (PSD), em uma ação penal. Com isso, o processo será remetido à primeira instância para continuidade.

A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e investiga supostas irregularidades na contratação de serviços pela prefeitura. Anteriormente, o MP ofereceu uma proposta para suspensão condicional do processo contra o prefeito. No acordo, estavam previsto os seguintes pontos: Proibição de se ausentar da cidade por mais de 30 dias sem autorização judicial; comparecimento mensal à Justiça; pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 7,5 mil.

Com o fim do mandato do prefeito, ocorrido no dia 31 de dezembro de 2024, o órgão argumentou que o caso deveria ser julgado pela Justiça de primeiro grau, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro privilegiado. Segundo essa jurisprudência, o foro especial só se aplica a crimes cometidos no exercício do cargo e diretamente relacionados à função pública, o que, na visão do MPBA, não se enquadra na situação analisada.

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