Justiça
Publicado em 28/10/2026, às 12h00 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou, por decisão unânime, um recurso contra a deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD). A ação acusava a parlamentar de derramamento irregular de material de campanha ("santinhos") nas ruas de Eunápolis, município do extremo sul baiano, na véspera do pleito de 2026. Com a decisão colegiada, a Corte confirmou a sentença de improcedência e afastou o pedido de aplicação de multa de R$ 8 mil.
O processo questionava a presença de impressos eleitorais espalhados pela Avenida Porto Seguro, no centro de Eunápolis. Mesmo com manifestação favorável da Procuradoria Regional Eleitoral para punir a parlamentar, os juízes acolheram o entendimento do relator, o juiz auxiliar Mhércio Cerqueira Monteiro, de que a manifestação do Ministério Público não vincula o julgador sob o princípio do livre convencimento motivado.
Ao examinar fotografias e gravações anexadas aos autos, o relator concluiu que o cenário mostrava apenas papéis avulsos e pontuais caídos na calçada, compatíveis com o descarte involuntário de transeuntes que recebem panfletos licitamente distribuídos em mãos, e não um descarte planejado em massa. O TRE-BA também pontuou que normas de caráter punitivo não admitem ampliação forçada: uma via situada a centenas de metros do local de votação e sem acesso direto aos portões da escola não atende ao critério de "vias próximas" estipulado na Resolução nº 23.610/2019 do TSE.
Nome de forte projeção no sul e extremo sul da Bahia, Cláudia Silva Santos Oliveira exerce mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e já comandou o município de Porto Seguro por duas gestões consecutivas, de 2013 a 2020. Casada com José Robério Oliveira, ex-prefeito de Eunápolis, ela integra um núcleo familiar tradicionalmente influente na política da Costa do Descobrimento, frequentemente marcado por embates eleitorais e investigações de repercussão nacional.
A trajetória de Cláudia ganhou visibilidade em todo o país ainda na disputa de 2012, quando concorria pela primeira vez ao comando do Executivo de Porto Seguro. Na ocasião, veio a público um vídeo gravado durante um passeio no qual ela, ao lado do marido, simulava um comício sobre uma passarela de madeira na periferia: "Uma ponte onde serão investidos dois bilhões. Um bilhão eu fico", disse, gargalhando diante da câmera operada por Robério, que completava dizendo que colocaria as imagens "na Globo". À época, a candidata alegou que a gravação se tratava de uma brincadeira descontextualizada ou montagem de adversários, mas o episódio virou munição constante na oposição.
Anos mais tarde, em novembro de 2017, a política voltou ao foco da crônica policial na Operação Fraternos, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF). As apurações apontaram a existência de uma "ciranda da propina" operada por empresas ligadas à família para simular concorrência e desviar cerca de R$ 200 milhões em contratos públicos envolvendo as prefeituras de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz de Cabrália, esta última gerida à época por Agnelo Santos, irmão de Cláudia.
No desdobramento das ações da Fraternos, Cláudia Oliveira chegou a ser afastada do cargo de prefeita e teve prisão decretada pela Justiça Federal em junho de 2021 junto com o marido, conseguindo a soltura por decisão liminar logo no dia seguinte. O MPF abriu diversos inquéritos civis e penais decorrentes do esquema licitatório apurado pela operação para apurar acusações de corrupção, lavagem de capitais e fraude à contratação pública.
Com a decisão recente do tribunal baiano em Salvador, a parlamentar afasta mais uma investida jurídica de seus opositores regionais, mantendo sua base e movimentações livres de sanções decorrentes da disputa eleitoral em Eunápolis.