Justiça
Publicado em 17/08/2023, às 19h19 Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Osvaldo Barreto
Inserido no processo penal a partir da Lei 13.964, conhecido como "pacote anticrime", o juiz de garantias volta à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar maioria sobre a implantação obrigatória da polêmica figura.
Na prática, a figura do juiz de garantias atua na fase antes do processo, ainda no inquérito e tem como função salvaguardar direitos individuais e controle de legalidade durante as investigações. Está sob sua responsabilidade, por exemplo, decisões sobre concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigios, autorização de busca e apreensão, bem como arquivar investigações.
"O juízo de garantias é um princípio jurídico que fora estabelecido em nosso ordenamento jurídico pela Lei Anti Crime. Trata-se da atuação de dois juízes em fases distintas do processo. Sendo o primeiro responsável em acompanhar a investigação, analisar pedidos de busca e apreensão, prisões preventivas dentre outras medidas, prezando para que as medidas e decisões durante a fase de investigação respeite os direitos e garantias dos investigados, visando a imparcialidade e o bom andamento processual", disse ao BNews, a advogada criminalista, Thaís Gouveia.
Na avaliação de Gouveia, as polêmicas em torno da aplicação do juiz de garantias se deram devido aos custos gerados ao judiciário. "É necessários mais juízes, o que é um problema em cidades pequenas, pois muitas possuem apenas um juiz na comarca, causando um desequilíbrio. Alguns apontaram que poderia gerar instabilidade, pois com a separação seria mais complexo, trazendo mais morosidade, confusões e gastos", avalia.
Apenas dois países da América Latina não tinham a figura do juiz de garantias: Brasil e Cuba. Além disso, entre os países que apresentam essa função, ainda há algumas exceções. Por exemplo, a Argentina, que possui juiz de garantias desde 1991, mas ele ainda não foi colocado em prática em todas as cidades.