Economia & Mercado
Publicado em 07/11/2026, às 13h33 Divulgação Tiago Di Araújo
A suspensão da retomada de três casas de apostas no Brasil provocou reação de Bernardo Freire, advogado com mais de 17 anos de atuação em questões estratégicas no país e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Para ele, o episódio reforça a necessidade de uma definição sobre o futuro do setor e expõe os problemas provocados pela proibição das plataformas.
Em entrevista ao BNews, o especialista criticou o cenário de decisões judiciais divergentes e defendeu que as empresas autorizadas anteriormente pelo governo possam voltar a operar enquanto a medida provisória que proibiu as bets é discutida pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação ocorre após o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Johonsom Di Salvo, suspender, na sexta-feira (6), a liminar que havia autorizado a retomada das atividades de três plataformas da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A autorização havia sido concedida na quinta-feira (5), pela desembargadora Adriana Pileggi, mas foi derrubada após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Com a nova decisão, as três empresas continuam impedidas de funcionar até o trânsito em julgado da ação ou uma nova deliberação da Presidência do TRF-3.
Ao comentar a suspensão, Freire afirmou que o episódio demonstra a necessidade de uma decisão definitiva sobre a política adotada pelo governo federal.
“Eu avalio como uma amostra de que a gente tem que ter uma decisão definitiva do Congresso”, declarou ao BNews.
O advogado também questionou a desigualdade entre empresas que conseguem decisões judiciais favoráveis e aquelas que continuam impedidas de operar. Na avaliação dele, a situação não deveria permitir que apenas algumas plataformas retomassem as atividades por meio de decisões individuais.
“Enquanto estiverem essas liminares individuais, você tem uma situação de desigualdade competitiva. Você tem uma situação que não pode prevalecer: um mercado monopolizado por uma empresa que consegue uma liminar”, afirmou.
Freire defendeu que o STF estabeleça uma definição sobre o tema e que as empresas possam ter suas operações restabelecidas enquanto a medida provisória é analisada.
“O Supremo tem que definir, tem que restabelecer as empresas para, se quiser proteger o consumidor efetivamente, haver um restabelecimento dessas empresas enquanto se discute a medida provisória, ou o Congresso analisar essa medida o quanto antes”, acrescentou.
A crítica de Freire não se limita às disputas judiciais. Para ele, a proibição das apostas legalizadas não elimina a procura dos brasileiros pelos jogos, mas favorece a migração dos consumidores para plataformas clandestinas, que funcionam sem os mecanismos de fiscalização e proteção exigidos das empresas autorizadas.
O advogado foi enfático ao comentar os argumentos utilizados no debate sobre os efeitos da medida provisória e o possível aumento do consumo das famílias após a restrição às bets.
“Esses dados que vieram, de que aumentou o consumo, é tudo mentira, é tudo narrativa de lobista”, disparou.
A declaração se refere à discussão sobre a possível relação entre a proibição das apostas e a melhora no consumo das famílias. Freire, que atua no setor e é consultor jurídico da ANJL, contesta a interpretação de que a restrição teria produzido esse resultado.
Na avaliação dele, a manutenção da proibição pode ampliar a atuação de operadores irregulares e deixar os apostadores expostos a serviços sem garantias de proteção ao consumidor.
“Enquanto tiver a proibição, os influenciadores vão continuar divulgando as bets ilegais, vão continuar ganhando dinheiro e fazendo com que os apostadores joguem no mercado ilegal sem qualquer proteção. A tendência é esse problema aumentar”, afirmou.
O advogado também apontou a circulação de links em redes sociais, Telegram e WhatsApp como um dos desafios para a fiscalização. Segundo ele, usuários que entram nesses grupos podem continuar recebendo publicidade de plataformas clandestinas, alimentando um fluxo de divulgação difícil de interromper.
Na avaliação de Bernardo Freire, ainda existe possibilidade de liberação das apostas no Brasil, tanto por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto por uma iniciativa do Congresso Nacional. O advogado afirma que uma eventual retomada do mercado regulado também poderia abrir espaço para mudanças nas regras, com mecanismos adicionais de proteção aos usuários.
“Há possibilidade, sim. Tanto pelo Supremo como pelo Congresso. E há oportunidade de redesenhar o setor, garantindo proteção ainda maior ao apostador contra endividamento e ludopatia”, declarou.
Entre as medidas sugeridas por ele estão a criação de mecanismos para controlar os gastos dos usuários, o acesso das empresas ao Open Finance e a implantação de casas de proteção voltadas a pessoas com problemas relacionados ao jogo. Freire também defendeu a obrigação de campanhas publicitárias mais amplas para alertar sobre os riscos do mercado ilegal.
Ao projetar os possíveis caminhos para o setor, o advogado apontou dois cenários: o fortalecimento da regulamentação ou a expansão das atividades clandestinas. “Enfim, há duas possibilidades: fortalecer a regulamentação ou permitir a proliferação do mercado ilegal, como acontece ainda hoje em todo o Brasil com o jogo de rua”, afirmou.
Ao final, Freire disse esperar que o governo federal não contribua para o avanço das atividades clandestinas. “O Governo Federal, espero, não vai querer ser cúmplice da clandestinidade”, concluiu.
É nesse cenário que a LCA Consultores Econômicos apresenta um dos argumentos contrários à proibição das apostas legalizadas. Segundo a empresa, a restrição pode não acabar com a procura dos brasileiros pelos jogos, mas deslocar os consumidores para plataformas que operam à margem da fiscalização.
Em uma apresentação identificada como minuta em elaboração, que o BNews teve acesso, a consultoria reúne dados de monitoramento de links identificados em canais acompanhados entre 31 de agosto e 19 de outubro de 2026. O gráfico apresentado mostra uma elevação de 28 para 628 links identificados por dia ao longo do período. A média móvel de sete dias chega a aproximadamente 498 no fim da série.
A LCA interpreta os números como um sinal de que a proibição não eliminou a demanda e pode ter ampliado o espaço para operadores clandestinos. A consultoria também aponta que essas plataformas podem funcionar fora do país, dificultando a fiscalização e favorecendo a saída de recursos do Brasil.
Os números, contudo, são resultado do monitoramento próprio da empresa e não correspondem a um levantamento oficial do governo.
A discussão sobre o futuro das apostas no Brasil está no Supremo Tribunal Federal, que realizou, em 3 de novembro, uma audiência pública para debater os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.
Durante a audiência, Bernardo Freire também participou do debate como representante da Ponte Preta. Na ocasião, defendeu que a proibição não elimina a demanda por apostas e pode deslocar os consumidores para plataformas clandestinas, sem fiscalização e mecanismos de proteção.
A medida provisória é questionada no STF, que ainda precisa analisar a controvérsia. Enquanto não há uma definição definitiva, decisões judiciais e recursos apresentados pelo governo continuam influenciando o funcionamento das empresas do setor.
Na sexta-feira (6), o presidente do TRF-3 suspendeu a autorização que havia permitido a retomada de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão atendeu a um pedido da União e considerou que a aplicação das regras precisa ser uniforme, evitando exceções que possam comprometer a política nacional para o setor.