PGR pede ao STF que suspenda todas as ações sobre bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou na sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda todas as ações em tramitação no país que são contra a proibição das bets.

O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.027, que analisa a constitucionalidade da MP (Medida Provisória) 1.394/2026, que proíbe as bets. A MP foi assinada pelo presidente Lula (PT) em 25 de setembro.

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Para Gonet, a divergência de decisões a respeito da proibição das apostas causam insegurança jurídica. No seu pedido, o PGR cita como exemplo a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que autorizou a retomada das atividades das marcas Betsul, Casa de Apostas, e Jogo Online, da CDA Gaming. A decisão dela foi suspensa depois pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antoni.

No último dia 3 de novembro, Fux esteve à frente de uma audiência pública sobre o caso. Nela, o ministro defendeu que as apostas online sejam banidas do país.