Educação
Publicado em 18/09/2023, às 19h53 Divulgação Cadastrado por Edvaldo Sales
O Projeto de Lei nº 224/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Carlos Muniz (PSDB), tem como proposta capacitação de professores da rede municipal para o ensino bilíngue (português e libras).
O edil propõe a criação do Plano para a Valorização da Pessoa Surda na Rede Municipal de Ensino. Caso seja aprovado, até 2025 haverá um percentual de 30% dos profissionais que atuam na área com formação na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
De acordo com a justificativa do PL, consta nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal que a educação é "direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho". O texto ressalta ainda que o dever do Estado é garantir "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência".
Vagas em concursos
Ainda dentro da política de inclusão, até 2025 a Secretaria Municipal de Educação deverá criar vagas para professores surdos em concursos públicos, conforme a viabilidade legal.
O projeto de lei está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ).
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