Sucom interdita construção de plataforma da Petrobrás
Empreiteira já tinha sido multada em agosto, por iniciar a obra sem autorização |
Publicado em 05/12/2012, às 23h43 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) interditaram na terça-feira (4), a construção de uma plataforma de operação de gás e energia que estava sendo executada sem a devida licença por uma empresa que presta serviços à Petrobrás.
O responsável pela intervenção também foi autuado por descumprimento ao embargo emitido pela autarquia no dia 26 de setembro. Os fiscais da superintendência já tinham multado a empreiteira no mês de agosto por iniciar a obra sem autorização. Caso haja novo descumprimento da determinação para paralisação do serviço, novas medidas fiscais serão adotadas.
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O Art. 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88) estabelece que “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições desta Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”.
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