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Publicado em 01/09/2023, às 08h11 Divulgação/Portal ASN Sebrae Filipe Ribeiro
A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para MEI (microempreendedor individual) passa a ser obrigatória a partir desta sexta-feira (1º), em todo o Brasil. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas.
Para o governo federal, a adoção de um modelo único para a NFS-e é mais uma iniciativa que vai reduzir a burocracia, beneficiando a administração federal e, mais do que isso, os próprios contribuintes.
Para emitir a NFS-e no padrão nacional, é preciso entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e realizar o acesso com usuário e senha (via cadastramento de informações pelo portal), certificado digital e conta gov.br.
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