Prefeitura baiana tem contas reprovadas por falhas na aplicação de recursos da educação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) reprovou as contas da Prefeitura de Santa Bárbara, localizada no nordeste da Bahia, referentes ao exercício de 2023, sob a gestão de Edifrâncio de Jesus Oliveira (PSD), prefeito reeleito. A decisão incluiu a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito, em razão de irregularidades relacionadas ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.

Segundo o TCM, as falhas configuram descumprimento do que estabelece a Emenda Constitucional nº 119/2022. A emenda, obriga o Distrito Federal e Municípios a serem responsabilizados por não terem aplicado o percentual mínimo constitucional em educação somente nos exercícios de 2020 e 2021, devido aos impactos da pandemia da Covid-19. 

Além da insuficiência de investimentos na área educacional, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, destacou outras irregularidades que motivaram a penalidade: o não encaminhamento, dentro do prazo legal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do decreto que autorizou o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), bem como a ocorrência de déficit orçamentário ao final do exercício.

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