A Justiça determinou que o governo baiano regularize as condições do meio ambiente de trabalho das instalações do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do shopping Iguatemi. A decisão atende à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (ACP nº 0063600-97.2009.5.05.0039), em 2009 pelo procurador Marcelo Brandão.
A administração estadual tem prazo de seis meses para cumprir uma série de obrigações, além de pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. Entre as providências que devem ser cumpridas está a adequação dos níveis de temperatura e iluminação, revisão das instalações elétricas e mantenção das condições saudáveis de ergonomia.
O estado está obrigado ainda a disponibilizar sanitários higienizados para os trabalhadores ou possibilitar a utilização dos sanitários do shopping, além de fornecer bebedouros ou água mineral com copos descartáveis.
A decisão é da juíza Naiara Lage Pereira, da 39ª Vara de Trabalho de Salvador, que julgou procedente ação postulada do MPT, agora sob responsabilidade da procuradora Janine Fiorot. A condenação veio reforçada por tutela antecipatória, que visa coibir de imediato as irregularidades existentes.
Em caso de descumprimento, o estado da Bahia vai arcar com multa de R$ 10 mil, por medida não adotada. Os valores serão reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador.
Classificação Indicativa: Livre