Política
Publicado em 12/05/2019, às 13h44 Arquivo Henrique Brinco
Vereadores da Câmara Municipal de Salvador ouvidos pelo BNews questionam a legalidade e a amplitude do projeto 'built to suit', que permite à administração pública “firmar contratos de locação de imóveis sob medida por dispensa de licitação” por até 30 anos. O texto, encaminhado pela Prefeitura de Salvador em março, teve parecer aprovado no último dia 6 de maio na Comissão de Orçamento e Finanças após passar pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto deverá ir ao Plenário após passar pela Comissão de Transportes.
O texto adapta um modelo utilizado no exterior, no setor privado, conhecido como “built to suit [construído para servir]”. De acordo com a matéria originalmente enviada pela gestão municipal, o locador será responsável pela “prévia aquisição, construção ou reforma substancial, inclusive ampliação e adaptação, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, em conformidade com as intervenções especificadas pela Administração”. Ou seja, o dono do equipamento investe dinheiro, realizando as especificidades e adequações exigidas pelo locatário. Ainda segundo o texto enviado ao Legislativo, o prazo de vigência do contrato deverá ser “compatível com a amortização dos investimentos e não será superior a 30 anos, incluindo eventual prorrogação”.
Na mensagem do Executivo, Neto justifica que o TCU já admitiu o uso dos contratos de locação sob medida pela administração pública. “Além de permitir que Administração Pública possa definir as especificações necessárias do bem a ser locado para o funcionamento dos seus serviços, a locação sob encomenda tem como vantagens a desnecessidade de dispêndio imediato de recursos para aquisição e reforma de imóvel e evitando a imobilização de ativos, permitindo à Administração Pública o direcionamento de recursos para a sua atividade finalística, qual seja a prestação de serviços públicos à população”, argumenta o prefeito.
Ainda segundo a gestão municipal, o projeto deixa "disponível para a gestão pública a possibilidade de utilização de instrumento que venha a facilitar a execução da atividade administrativa, a eficiência na prestação do serviço público e o uso racional dos recursos e de outro garantindo a necessária segurança jurídica nas relações entre particular e o Poder Público".
O líder de oposição, vereador Sidninho (Podemos), afirmou que apresentará emendas para alterar o projeto por entender que ele é muito amplo. "Esse projeto chegou em regime de urgência urgentíssima e já sobrestou o prazo. Hoje existe uma discussão do TCU [Tribunal de Contas da União] acerta do projeto, que chega a Casa sem valor de aluguel, sem área específica. Esses projetos são desenvolvidos para recuperação e melhorias da área. Então, por exemplo, se tem áreas paradas em Salvador que precisam ter movimento comercial, o projeto é para isso, mas não como está. Serão apresentadas emendas a esse projeto".
Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), 1ª vice-líder do bloco independente de oposição, a proposta pode trazer ilegalidades para a cidade. "Esse é outro projeto complicado e polêmico. É uma situação em que pode haver um direcionamento. Na medida em que não há licitação, contratação que passe sob determinados critérios e controles públicos, podeM haver acordos prévios", avalia.
A líder do PT, Marta Rodrigues, ressalta que existem "critérios que o TCU estabelece para o contrato de locação sob medida que precisam ser dispostos de forma mais expressa no projeto". "Além disso, o projeto também não está conectado com o planejamento a curto e longo prazo já que sequer está previsto no Plano Plurianual e nas demais leis orçamentarias", analisa.
Segundo a edil, "a prefeitura abrirá mão de patrimônio público por 30 anos". "A prefeitura, apesar de argumentar que são prédios que não servem para a prestação de serviços públicos, como postos de saúde e escolas, ela não impõe critérios objetivos no projeto de lei para realizar de fato isso", continua a petista. "A cidade, a paisagem urbana, o uso do patrimônio público serão modificados e, por isso, precisamos de estudos que mostrem a sua viabilidade, se compensa passar para a iniciativa privada essa reforma que poderá privar a população de usufruir de um bem público por 30 anos", completa.
Joceval Rodrigues (PPS), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, por outro lado, defende a matéria. "Nós colocamos um limite e acompanhamos o relatório da CCJ, relatando um limite de até 30 anos, dentro da renovação. Não ficará 60 anos, por exemplo. E condicionamos isso a intervenção feita no imóvel. O nosso parecer coloca que vai ser considerado o tempo do aluguel de até 30 anos, de acordo com o investimento feito", destaca o aliado do prefeito ACM Neto (DEM). Segundo o edil, "30 anos não é a regra". "É até 30 anos. Tem imóvel que em 10 anos retira o que investiu. Mas tem prédios públicos que requerem um investimento maior", avalia.
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