O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (20), que o Solidariedade não tenha participação no Fundo Partidário e no tempo de rádio e TV nas eleições deste ano. O documento foi divulgado nesta quarta (25) pela Procuradoria Geral da República (PGR).
No final de março deste ano, o partido entrou com ação no STF para que a Corte analise a validade da Lei 12.875, de 30 de outubro de 2013, que impede que deputados que mudem de legenda no meio do mandato transfiram para a nova sigla parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da agremiação de origem.
Antes da sanção presidencial em outubro, a lei chegou a ter sua tramitação interrompida no Congresso por questionamentos à sua constitucionalidade. Na época, a Rede, de Marina Silva, que tentava juntar assinaturas para ser registrada, argumentava que o projeto de lei inibia a criação de novos partidos. Na ação que apresentou ao STF, o Solidariedade, fundado em novembro do ano passado, alegou que, com a nova lei, não teria recursos e tempo de mídia na propaganda eleitoral deste ano.
Pela lei, os novos partidos mantêm esses direitos, mas com uma proporção muito menor do que antes. Para o procurador, os novos partidos não podem ter o mesmo tratamento do que as legendas que já receberam votos nas últimas eleições. "Não há igualdade material entre agremiações que contem com representantes eleitos à Câmara dos Deputados e siglas criadas no curso da legislatura. Estas ainda não se submeteram ao voto popular nem elegeram representantes no pleito. Embora iguais no plano da legalidade, não o são no que diz respeito à legitimidade política”, argumentou Janot.
O processo está pronto para julgamento no plenário do Supremo, mas não há data prevista para análise do tema.
Publicada no dia 25 de junho de 2014, ás 15h50
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