Política
Publicado em 23/04/2022, às 11h40 Câmara de Salvador Redação
O vereador de Salvador Alexandre Aleluia (PL) citou a validação do Supremo Tribunal Federal (STF) aos atuais critérios utilizados pelo Congresso para apressar votações de projetos de lei de interesse do Palácio do Planalto ou do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao comentar sobre o pedido da base governista na Câmara Municipal de Salvador de anulação da reeleição de Geraldo Junior (MDB) como presidente da Casa.
Na ocasião, o relator do processo, Edson Fachin, considerou as regras atuais válidas e disse que esse é um assunto interno do Congresso Nacional. "Eu não consegui identificar tais vícios que a base de ACM Neto alega, e se é quie existiram, foram sanados. A eleição teve a participação de 39 vereadores. Desses 39, 35 vereadores votaram no presidente. Essa decisão do STF mostra que a matéria é de 'interna corporis' [questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder]", apontou, ao BNews.
Para Aleluia, o artigo 57, parágrafo da quatro da Constituição, diz que não constitui cláusula de reprodução obrigatória das constituições dos estados-membros, assim como nas leis das Câmara Municipal, porque não se constitui principio constitucional estabelecido. "É um entendimento já consolidado do STF. Logo, são plenamente válidas as regras e decisões internas da Câmara Municipal", afirmou.
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