'Pedaladas regimentais' de Arthur Lira são validadas pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta sexta-feira (22), em julgamento no plenário virtual, os atuais critérios utilizados pelo Congresso para apressar votações de projetos de lei de interesse do Palácio do Planalto ou do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As informações são de O Antagonista.

No mês de fevereiro, o Partido Verde (PV) protocolou uma ação para questionar o uso dos requerimentos de urgência na Câmara para acelerar a tramitação de projetos de lei e evitar que eles sejam analisados sem passar por comissões temáticas.

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Segundo o site, o relator do processo, Edson Fachin (foto), considerou as regras atuais válidas e disse que esse é um assunto interno do Congresso Nacional.

“A previsão de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo”, afirmou o relator.

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