Câmara aprova urgência para PL das Bagagens; saiba o que muda

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para votação do projeto de lei das bagagens. O parecer foi dado nesta terça-feira (21).

Agora, o projeto irá tramitar com análise direta em plenário, sem passar por comissão. A medida, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a medida tem como objetivo assegurar que passageiro possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem adição de custos. 

"Nós vamos agora fazer um trabalho de construção dessa matéria, junto ao relator Neto Carletto, para que a Câmara dos Deputados possa evitar esse abuso das companhias aéreas no sentido de querer criar uma maneira de gerar uma renda extra pela bagagem de mão”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta.

"Importante registrar que o Congresso Nacional já há muitos anos não delibera um veto sobre as bagagens despachadas. [...] Esse projeto foi barrado após a aprovação na Câmara e no Senado, sob o argumento de que essa cobrança viria pela diminuição da cobrança nas passagens aéreas no Brasil”, acrescentou. 

O PL das Bagagens determina que as companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do consumidor de levar uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

A cobrança só será permitida quando a mala exceder os limites de peso ou dimensão  pré-estabelecidos.

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