Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública com 461 votos a favor

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Aprovada em segundo turno, com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado.

No primeiro turno, o texto que é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), obteve 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção. Uma das alterações feitas por Mendonça foi a retirada da diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.

O texto aprovado prevê também, entre outras determinações, a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O presidente da Câmara, Hugo Motta destacou que a “ampla escuta da sociedade deu legitimidade às decisões tomadas”.

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