Retomada do Congresso: Fim da escala 6x1 e PEC da Segurança dominam pauta a partir de segunda

Os trabalhos no Congresso Nacional serão retomados na próxima segunda-feira (23). A pauta prioritária inclui o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, a PEC da Segurança Pública e a proposta que discute o fim da escala de trabalho 6x1.

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Conforme noticiou a Band, cinco medidas provisórias prestes a perder a validade na próxima semana estão na agenda legislativa. Uma delas é a que abre crédito de R$ 12 bilhões para a renegociação de dívidas de produtores rurais, que será analisada pela Câmara dos Deputados. A outra pauta, em tramitação no Senado, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora.

Outras três medidas provisórias dependem da instalação das comissões mistas para serem votadas. Dentre elas está a medida que fixa prazo de seis meses para a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado no ano passado.

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