Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza internação de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), o projeto de lei que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A matéria agora será enviada ao Senado.

O texto aprovado cria dois novos tipos de internação: a assistida e a voluntária. Na internação assistida, ela deve ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a  voluntária deve ocorrer a pedido dos pais ou responsáveis legais ou, na ausência destes, por solicitação de “autoridade administrativa competente”.

O PL 1822/24 é de autoria do deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), e  foi aprovado com substitutivo do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). De acodo com o texto as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.

O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e que atendam aos critérios estabelecidos pelo PL, como estrutura física com aspecto residencial e familiar, salas de aula destinadas à promoção da continuidade o ensino e estudos básicos e equipe técnica multiprofissional das áreas de saúde e assistência social.

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