Cármen Lúcia vota ação sobre fim do prazo de inelegibilidade; entenda a polêmica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17), para rejeitar uma ação que questiona a forma de contagem do prazo da inelegibilidade. Para ela atender o pedido representaria “ofensa à segurança jurídica” e “interferência indevida” no processo eleitoral. 

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O caso está em análise em sessão virtual da Corte que começou nesta sexta-feira (17) e vai até 24 de novembro. O pedido foi feito ao STF pelo partido Solidariedade que busca aumentar as possibilidades de políticos inelegíveis conseguirem se candidar no ano em que se encerra o período. 

Hoje em dia, para participar das eleições, só podem ter seu registro de candidatura aprovado os candidatos cujo período de inelegibilidade se encerra até o dia da eleição em disputa.

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