Política
Publicado em 16/10/2026, às 10h04 - Atualizado às 11h00 Arquivo / Valter Campanato/Agência Brasil Redação Bnews
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem corte de salários, e também aposentadoria especial para agentes de saúde
A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que comemorou a mudança ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a nove dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
A nova regra prevê dois dias de descanso remunerado por semana e será implementada de forma gradual. A primeira redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, ocorrerá dois meses após a promulgação. Depois de mais um ano, o limite cairá para 40 horas semanais.
A implementação da nova jornada será dividida em duas etapas. Dois meses após a promulgação, a carga horária máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de duas folgas remuneradas.
Após mais um ano, o limite será reduzido para 40 horas semanais, com máximo de oito horas de trabalho por dia. Na prática, a previsão é que os trabalhadores cumpram cinco dias de expediente e tenham dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A PEC proíbe a redução de salários e rendimentos dos empregados. A proteção inclui ganhos nominais e proporcionais, além dos pisos salariais de todas as categorias.
O texto também permite redistribuir as folgas ao longo do mês por meio de negociações coletivas entre empregadores e sindicatos. Nesse caso, deverá ser garantido pelo menos um dia de descanso a cada sete dias de trabalho, mantendo a média de dois dias de repouso por semana no mês.
Trabalhadores com diploma universitário e salário superior a R$ 21.188,87 ficarão fora do limite de horas semanais estabelecido pela proposta.
Durante a sessão, Alcolumbre afirmou que a presença do presidente representava "uma honra para o Congresso Nacional brasileiro, em uma data histórica para a nação".
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também destacou a importância da medida e declarou:
"Quis Deus que o nosso destino fosse cruzar com o destino desse grande brasileiro chamado Luiz Inácio Lula da Silva, para que juntos pudéssemos construir, depois da criação da carteira de trabalho e do 13º salario, a principal conquista da classe tabalhadora do Brasil nos últimos anos".
Lula agradeceu ao Congresso e mencionou as manifestações realizadas no fim de semana anterior em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Os atos incluíram reivindicações pela aprovação do fim da escala 6x1, que ainda aguardava votação no Senado naquele momento.
O presidente também comparou a reação às mudanças nas relações de trabalho com as críticas feitas em outros períodos à criação de direitos, como férias e 13º salário. Ao citar a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, Lula afirmou:
"Nossa Constituição agora está mais cidadã e estabelece mais dignidade para o povo brasileiro".
O presidente compareceu à cerimônia acompanhado da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de ministros e de parlamentares.
A proposta teve a tramitação concluída no Senado na quarta-feira (14), após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. O texto reúne duas propostas: uma de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e outra apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A iniciativa ganhou força a partir da mobilização do vereador do Rio de Janeiro e deputado federal eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ), que trabalhou na escala 6x1 como balconista de farmácia.
Nos dois turnos de votação no Senado, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário. O único voto contra foi do ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Os senadores Sergio Moro (PL-PR), Marcio Bittar (PL-AC) e Rogério Marinho (PL-RN), além de Alcolumbre, não votaram em nenhum dos turnos.
A maioria dos partidos orientou suas bancadas a apoiar a mudança. Somente o Partido Liberal (PL) e o Progressistas (PP) liberaram seus parlamentares para votar como quisessem.
Durante a campanha eleitoral, o senador Flávio Bolsonaro (PL), adversário de Lula no segundo turno, se posicionou contra a proposta e chegou a classificá-la como "oportunista" e "eleitoreira".
Na véspera da votação, porém, anunciou que apoiaria o fim da escala 6x1 após visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mesmo cumprindo agenda de campanha no Rio Grande do Sul, Flávio participou virtualmente da sessão e votou a favor da PEC.
Aliados de Lula interpretaram a mudança como uma tentativa de reduzir o possível ganho eleitoral do presidente com a aprovação da medida. Pesquisas de opinião citadas no levantamento indicam que sete em cada dez brasileiros são favoráveis ao fim da escala.
Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores formais estão submetidos à jornada 6x1 e serão diretamente beneficiados pela mudança.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a jornada de 44 horas semanais atinge principalmente trabalhadores de baixa renda. Cerca de 80% dos profissionais que cumprem essa carga horária recebem até dois salários mínimos.
Entre os setores econômicos, o transporte aéreo apresenta o maior percentual de trabalhadores na escala 6x1, com 53,2% dos profissionais formalizados. Na sequência aparecem alojamento, com 52%; alimentação, com 47,1%; e comércio, com 42,2%.
Na divisão por ocupações, vendedores e prestadores de serviços do comércio lideram a participação nessa jornada, com 44,89% dos trabalhadores. Em seguida estão os profissionais de atendimento ao público, com 43,20%, e os funcionários da fabricação de alimentos, bebidas e fumo, com 43,16%.
Na mesma sessão, o Congresso promulgou outra PEC, aprovada em julho, que estabelece regras permanentes e transitórias para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O texto trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, estabelece regras de transição, prevê assistência financeira da União e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.
Segundo estimativas do Ministério da Previdência Social, a medida poderá gerar impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.
O governo tentou barrar a proposta devido ao impacto nas contas públicas e também buscou retirar a previsão de paridade e integralidade, que assegura aos aposentados o mesmo salário dos profissionais da ativa e reajustes anuais equivalentes. As tentativas não tiveram sucesso.
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