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Política

Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico

O objetivo do projeto da tarifa social de luz para idoso é ampliar o alcance da medida para pessoas a partir de 60 anos que moram sozinhos  |  Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Publicado em 19/11/2026, às 20h49   Renato Araújo/Câmara dos Deputados   Mariana Cedrim

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que assegura a Tarifa Social de Energia Elétrica a pessoas com 60 anos ou mais. Além do critério da idade, para ter acesso ao benefício a renda individual tem que ser de até um salário-mínimo e dispensa inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

O objetivo do projeto é ampliar o alcance da medida para idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou apenas com outro beneficiário nessa faixa de renda (um salário mínimo) e que hoje ficam fora do desconto por causa da exigência da inscrição no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos.

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Para solicitar o benefício, o idoso deve apresentar comprovante de aposentadoria ou pensão nesse limite, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais. Antes de ser analisado pelo Plenário, o texto do projeto passa pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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