Congresso instala comissão mista para analisar nova tabela de frete rodoviário

Uma comissão mista será instalada nesta terça-feira (9) no Congresso Nacional para analisar a medida provisória que cria uma nova tabela de preços mínimos para o frete rodoviário no Brasil. A proposta tem o objetivo de ampliar a fiscalização e garantir o cumprimento dos valores estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

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As punições para empresas e contratantes que descumprirem os preços mínimos definidos para o transporte de cargas devem ser endurecidas. Estão previstas multas que podem chegar a R$ 10 milhões. O texto prevê que os caminhoneiros prejudicados pelo pagamento abaixo do piso estabelecido serão indenizados.

Após passar pela comissão, deputados e senadores deverão analisar e votar o relatório da proposta. Na sequência, a pauta será apreciada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A intenção é que a tramitação siga dentro do prazo legal previsto para medidas provisórias.

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