Conselho de Ética toma decisão sobre cassação de Eduardo Bolsonaro

O Conselho de Ética da Câmara de Deputados arquivou, nesta quarta-feira (22), o processo de cassação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A grande maioria dos parlamentares votou junto ao relator do processo, deputado Marcelo Freitas (União Brasil –MG), pela inadmissibilidade do pedido.  

O processo foi extinto com 11 votos a favor do arquivamento e sete contra. O processo analisava a suposta atuação de deputado no exterior para aplicar sanções contra instituições e autoridades brasileiras.  

A representação para a cassação do deputado foi apresentada por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), que acusaram o político que quebra de decoro e ataques verbais as instituições democráticas. O arquivamento ainda pode ser questionado no plenário da Câmara, desde que sejam apresentadas 51 assinaturas a favor.  

“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais seria um absurdo jurídico e político: nenhum sistema democrático consolidado admite a punição de um cidadão por decisão soberana de outro Estado”, disse o relator.  

Para Marcelo Freitas, as manifestações do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) trata-se de uma “crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”.  

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