Defesa de Binho Galinha diz que prisão é inconstitucional e fere prerrogativas parlamentares

O advogado Gamil Föppel, responsável pela defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), afirmou que a prisão do parlamentar é inconstitucional e fere as prerrogativas parlamentares. Ele foi o primeiro a se pronunciar na tribuna na sessão extraordinária desta sexta-feira (10), antes da votação que decidirá se a prisão será mantida ou revogada.

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“Serei bastante breve. Hoje falarei não em defesa de um parlamentar, mas em defesa do parlamento. Preciso tratar de prerrogativas que os deputados têm”, disse Föppel, ao abrir sua fala. O advogado destacou que o caso representa “um dia histórico para a Assembleia” e defendeu a importância do respeito ao texto constitucional. “Falo em defesa da democracia constitucional. A Constituição é o início e o fim do ordenamento jurídico”, afirmou.

Segundo ele, a Carta Magna admite a prisão de parlamentares apenas em caso de flagrante delito. “É possível prender deputados sim, se houver prisão em flagrante. Mas a Constituição não permite prisão preventiva de parlamentares, porque os deputados exercem uma função de exposição”, argumentou.

O advogado criticou ainda a forma como a operação foi conduzida, dizendo que houve divulgação em tempo real da prisão e que a decisão judicial teria sido proferida por autoridade incompetente. “Nós não podemos ter duas constituições. A prisão não tem cautelaridade, não houve flagrante comprovado. A prisão foi declarada por uma autoridade absolutamente incompetente”, declarou.

Gamil Föppel também defendeu o princípio da inviolabilidade do mandato e a imunidade parlamentar como fundamentos para a soltura do deputado. Após a fala da defesa, os deputados iniciaram os procedimentos de votação secreta.

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