Deputado baiano propõe redução de penas para policiais e limita agravantes em julgamentos

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novos critérios para a definição de penas aplicadas a agentes de segurança pública.

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De acordo com o texto, de autoria do deputado baiano Capitão Alden (PL), características inerentes à atividade policial, como treinamento, patente, posição hierárquica e uso de armamento institucional autorizado, não podem ser usados  isoladamente para agravar penas. 

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é permitir que as circunstâncias enfrentadas pelos profissionais durante operações sejam consideradas na dosimetria penal.

O Projeto de Lei nº 6.198/2025 recebeu parecer favorável do deputado Coronel Ulysses, relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Entre os fatores que poderão ser considerados pela Justiça estão o nível de risco enfrentado durante a ocorrência, o tempo disponível para reação, as condições de visibilidade, os equipamentos utilizados e a relação de forças entre os envolvidos.

O parlamentar baiano afirmou, ao defender o projeto, que a legislação precisa considerar as particularidades da atuação policial, especialmente em situações de confronto nas quais decisões precisam ser tomadas em poucos segundos.

“Pois bem, esse projeto foi aprovado aqui no âmbito da CSPCCO e ele representa um avanço, principalmente no ordenamento jurídico aplicado a policiais de todo o Brasil. Hoje, infelizmente, muitos policiais militares atuam dentro da lei, cumprindo efetivamente a lei, atuando, respeitando a Constituição Federal, respeitando os princípios constitucionais, em especial dos direitos humanos, mas pode acontecer, no eventual enfrentamento a criminosos, erros”, afirmou Alden.

“Os policiais podem atingir pessoas que não estavam diretamente envolvidos naquela operação e muitas vezes o legislador, o juiz, em especial no momento dele verificar a dosimetria da pena aplicada a esse policial, ele não tem muitos elementos que possam ser utilizados para minorar a pena desse policial”, declarou o deputado.

Outro ponto estabelecido no texto é a presunção relativa de boa-fé dos agentes de segurança pública e de legitimidade da atuação estatal no emprego da força, inclusive letal, durante operações, patrulhamentos e outras intervenções previstas em lei.

A proposta não impede investigações nem afasta a responsabilização por eventuais excessos. As presunções poderão ser afastadas mediante decisão fundamentada, com base nas provas apresentadas em cada caso.

O texto também propõe considerar circunstâncias operacionais como atenuantes da pena. 

Entre elas, estão a atuação em ambientes hostis, a necessidade de reação imediata diante de ameaças, a inferioridade numérica ou bélica e situações de estresse extremo que comprometam comprovadamente a capacidade de percepção ou reação do profissional.

No projeto também está previsto a redução da pena com base no histórico funcional positivo do agente, desde que devidamente documentado. O benefício poderá chegar a um quinto para profissionais com dez a 14 anos de serviço, um terço para aqueles com 15 a 19 anos, metade para agentes com 20 a 24 anos e dois terços para quem possui pelo menos 25 anos de atividade.

Para isso acontecer, o texto diz que deverão ser considerados fatores como atos de bravura, preservação de vidas, serviços relevantes, experiência em áreas de risco e conduta disciplinar. O tempo de serviço, isoladamente, não garantirá a redução máxima.

A proposta também estabelece restrições à aplicação dos benefícios em casos de execuções sumárias, tortura, desvio de finalidade e excesso intencional de violência.

Agora, o texto em  tramitação na Câmara dos Deputados, onde ainda precisará cumprir as etapas legislativas necessárias antes de uma eventual aprovação definitiva.

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