FIM DA BUROCRACIA? Senado analisa projeto que muda forma de pagamento de pensão alimentícia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um Projeto de Lei (PL) que permite a transferência automática do valor da pensão alimentícia para a conta do beneficiário. A matéria segue para análise do Plenário.

O PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), altera o Código de Processo Civil para possibilitar a transferência automática, mês a mês, da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

O texto recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), com emendas de redação. Para a relatora, a proposta oferece uma solução "simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar".

"Queria pedir urgência para que esse projeto vá a Plenário, se possível ainda hoje, por conta de ser um projeto importante e urgente, porque trata de crianças, adolescentes, mães solos que precisam desse valor todos os meses para dar a seus filhos educação, transporte, saúde", afirmou a senadora. 

Pela proposta, a transferência automática da pensão poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. A decisão judicial deverá informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, poderá ocorrer a indisponibilização automática das atividades financeiras até o limite do valor atualizado da pensão em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.

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