Gilmar Mendes altera critérios para pedidos de impeachment de ministros do STF

O ministro doSupremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma medida cautelar que estabelece que somente aProcuradoria-Geral da República (PGR) tem competência para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da própria Corte.

Na decisão, o ministro afirma que “somente o Procurador-Geral da República pode oferecer denúncia contra integrantes do Poder Judiciário por supostos crimes de responsabilidade”. Até então, a legislação permitia que “qualquer cidadão” apresentasse esse tipo de solicitação.

A medida também redefine o quórum necessário para a admissibilidade de processos dessa natureza. Além disso, Gilmar determinou que o conteúdo de decisões judiciais tomadas por ministros do STF não pode ser usado como fundamento para alegações de crime de responsabilidade — argumento que vinha sendo utilizado em pedidos recentes de impeachment.

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