Governo federal renova contratos com empresa suspensa

O governo federal renovou contratos que somam R$ 14,8 milhões com a empresa de vigilância terceirizada, AC Segurança LTDA, sediada em Brasília, investigada pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em fraudes de licitação e que está proibida de ser contratada pela administração pública desde o mês de março deste ano. A renovação contraria a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021.

O Ministério da Educação (MEC) aplicou a sanção à empresa, publicou no Diário Oficial da União (DOU), no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo dentro do prazo legal de 15 dias, e com isso outros ministérios (Agricultura e Pecuária, da Pesca e Aquicultura, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Social), e a Controladoria-Geral da União renovaram contratos com a empresa.

A informação só chegou ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna de Tácio Lorran do portal Metrópoles questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa.

O outro lado

Procurado pela coluna, o MEC não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo e se limitou a dizer que o impedimento foi publicizado no DOU e teve efeitos imediatos a partir da publicação.

Os órgãos que renovaram o contrato com a empresa proibida explicaram, em nota, que a punição aplicada pelo MEC não estava nos cadastros oficiais do governo quando foi feita a renovação. No entanto, a sanção podia ser encontrada no DOU. 

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